A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas. Obtenha outras informações sobre a Fundação OSPA nos links abaixo:
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- A Consulta de Processos Administrativos pode ser feita pelo site Processos Administrativos e-Gov (PROA).